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competências


A Assembleia Municipal de Almada é o órgão deliberativo do município de Almada, constituído pelos membros eleitos pelo colégio eleitoral do município e pelos presidentes das Juntas de Freguesia. Tem por objetivo a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população.

São competências da Assembleia Municipal, nomeadamente as seguintes:

- Aprovar as opções do plano e o orçamento do município de cada ano;

- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;

- Fixar anualmente o valor do IMI e autorizar o lançamento de derrama;

- Autorizar empréstimos; Aprovar as posturas e regulamentos com eficácia externa;

- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos para a prossecução das atribuições municipais;

- Deliberar sobre a forma de apoio às freguesias;

- Aprovar a organização dos serviços municipais e municipalizados e os mapas de pessoal;

- Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e das empresas e entidades da administração local;

- Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município.
 

A Assembleia Municipal, por ação dos seus trinta e oito eleitos, exerce as atribuições e competências ao abrigo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 23º e 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
 

Os munícipes podem contatar e reunir com o Presidente da Assembleia Municipal assim como também contatar os demais Deputados Municipais. Para tanto têm ao dispor a página dos contatos.


 




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