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Regimento da Assembleia Municipal de Almada (Mandato 2017 - 2021) - (Pdf 944 KB)


A Assembleia Municipal de Almada, nos termos do artigo 26º, nº 1, alínea a), da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o seu Regimento que foi publicitado pelo Edital Nº 91/XII-1º e entrou em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2018.




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